Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

INTRODUÇÃO

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

OS NOSSOS DADOS

OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE SÍTIO WEB

DESPESAS DE ENTREGA E DE ENVIO

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E FACTURAÇÃO

POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

GARANTIAS

RESPONSABILIDADE CIVIL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

VÍRUS, PIRATARIA INFORMÁTICA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

LIGAÇÕES A PARTIR DO NOSSO SÍTIO WEB

COMUNICAÇÕES ESCRITAS

NOTIFICAÇÕES

ACONTECIMENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NULIDADE PARCIAL

O NOSSO DIREITO DE ALTERAR OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

COMENTÁRIOS, SUGESTÕES, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

CONDIÇÕES GERAIS DE DESCONTOS, PROMOÇÕES E CAMPANHAS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as transacções efectuadas através da loja online https://www.nutandme.com/ entre a Calconut S.L. (doravante “a loja”) e o consumidor, ou seja, qualquer pessoa que aceda, utilize ou efectue uma encomenda neste site.

Estas Condições são aplicáveis a todas as compras efectuadas a nível nacional e internacional, pelo que regulam tanto as vendas dentro do território espanhol como as dirigidas a outros países da União Europeia e fora dela, em função da disponibilidade dos produtos e das condições estabelecidas pela loja.

Ao efetuar uma encomenda no nosso sítio Web, o utilizador confirma que leu e aceita ficar vinculado às presentes Condições Gerais, bem como à nossa Política de Cookies (link) e à nossa Política de Privacidade (link). Se não concordar com alguma destas disposições, recomendamos que não utilize o nosso sítio Web nem efectue quaisquer compras no mesmo.

OS NOSSOS DADOS

O contrato de compra e venda é celebrado com Calconut S. L., empresa espanhola com sede social em Polígono Industrial Riodel ME-2, 03110, Mutxamel, Alicante, e CIF B04535878, inscrita no Registo Comercial de Alicante no tomo 4338, fólio 149, folha A-172302, 1ª inscrição.

Pode contactar-nos através do e-mail info@nutandme.com.

OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE SÍTIO WEB

Os dados pessoais que fornecer sobre si serão processados de acordo com as disposições da Política de Privacidade (link). Ao utilizar este sítio Web, o utilizador autoriza o tratamento dessas informações e dados e declara que todas as informações ou dados que nos fornece são verdadeiros e exactos.

UTILIZAÇÃO DO NOSSO SÍTIO WEB

Ao utilizar este sítio Web e ao efetuar encomendas através do mesmo, o utilizador concorda em:

Utilizar este sítio Web apenas para efetuar pedidos de informação ou encomendas legalmente válidos. O utilizador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais aplicáveis.
Não efetuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas. Se tivermos motivos razoáveis para crer que foi efectuada uma encomenda deste tipo, teremos o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
Fornecer-nos o seu endereço de correio eletrónico, número de telefone, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exacta. O utilizador aceita igualmente que possamos utilizar estas informações para o contactar, se necessário. Se o utilizador não nos fornecer todas as informações necessárias, não poderemos processar a encomenda. Ao efetuar uma encomenda através deste sítio Web, o utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e ter capacidade jurídica para celebrar um contrato.

DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos oferecidos neste sítio Web só estão disponíveis para entrega no território espanhol, português, francês, alemão, italiano, belga, italiano, neerlandês e holandês, sujeito às excepções contidas neste sítio Web.

COMO EFECTUAR UMA ENCOMENDA

Para efetuar uma encomenda, deve seguir o procedimento de compra em linha, escolhendo primeiro os produtos que possam ser do seu interesse, preenchendo todas as informações obrigatórias durante o procedimento e, finalmente, confirmando a compra.

Receberá então uma mensagem de correio eletrónico a acusar a receção da sua encomenda. Também o informaremos por correio eletrónico quando a sua encomenda estiver a ser enviada.

MEIOS TÉCNICOS DE CORRECÇÃO DE ERROS

Caso detecte que foi cometido um erro ao introduzir os seus dados pessoais durante o seu registo como utilizador deste sítio Web, poderá modificá-los na secção “A minha conta”.

Em qualquer caso, poderá corrigir os erros relacionados com os dados pessoais facultados durante o processo de compra, contactando o serviço de apoio ao cliente através do endereço de correio eletrónico info@nutandme.com, bem como exercer o seu direito de retificação, tal como estabelecido na nossa Política de Privacidade em info@nutandme.com.

Este sítio Web apresenta janelas de confirmação em várias secções do processo de compra que não permitem prosseguir com a encomenda se os dados fornecidos nessas secções não forem corretos. Este sítio Web também fornece detalhes de todos os itens que adicionou ao seu cesto durante o processo de finalização da compra, para que possa modificar os detalhes da sua encomenda antes de efetuar o pagamento. Se detetar um erro na sua encomenda após a conclusão do processo de pagamento, deve contactar imediatamente o nosso serviço de apoio ao cliente, através do endereço de correio eletrónico acima mencionado, para corrigir o erro.

Se o cliente não modificar os dados erróneos antes de a encomenda ser processada, este sítio Web será exonerado de qualquer custo e/ou responsabilidade.

PAGAMENTO

O método de pagamento das compras será selecionado durante o processo de compra e o pagamento, consoante o método escolhido, será efectuado no final do processo de compra e será uma condição essencial para a formalização da compra.

São aceites os seguintes métodos de pagamento:

COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO; o utilizador deverá indicar o nome do titular do cartão, o número, a data de validade e o CVV.

PAGAMENTO POR PAYPAL; o PayPal permite aos consumidores com um endereço de correio eletrónico enviar pagamentos em linha de forma segura, cómoda e económica. A rede PayPal baseia-se na infraestrutura financeira existente de contas bancárias e cartões de crédito para criar uma solução global de pagamento em tempo real.

Para mais informações, visite o sítio Web do PayPal: http://www.paypal.com.

PAGAMENTO COM SCALAPAY; Se comprar com Scalapay, receberá a sua encomenda e pagará em 3 prestações. O utilizador confirma que as prestações serão vendidas e compradas pela Retail Instalments SPV 1 Limited, pelas partes relacionadas e pelos seus beneficiários e, por este meio, autoriza e consente incondicional e irrevogavelmente esta venda e compra.

ENTREGA E DESPESAS DE ENTREGA

Todos os produtos propostos no sítio Web estão disponíveis em stock (salvo rutura de stock ou casos excepcionais), o que nos permite processar as encomendas para entrega num prazo de 1 a 5 dias úteis, consoante o destino da encomenda, a contar do dia seguinte ao da realização da encomenda.

As encomendas recebidas às sextas-feiras ou feriados serão expedidas no dia útil seguinte. Se, por qualquer motivo, houver um atraso na expedição, informá-lo-emos do prazo de entrega previsto.

Se a encomenda for finalmente devolvida pela agência de correio devido à impossibilidade de contactar o cliente, este será responsável pelo custo do novo envio.

Uma vez expedida a encomenda, o endereço de entrega não pode ser alterado.

Não é possível especificar a hora exacta da entrega, tal como a empresa de correio não o contactará antes da primeira tentativa de entrega.

Se houver algum erro na sua encomenda recebida, contacte-nos e informá-lo-emos sobre a melhor forma de resolver o erro.

Os custos de entrega serão especificados no formulário de encomenda.

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E FACTURAÇÃO

Em conformidade com o disposto na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as entregas de bens efectuadas através deste sítio Web serão entendidas como localizadas no território de aplicação do IVA espanhol, quando o endereço de entrega se situar em Espanha (exceto nas Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha).

Vendas dentro da União Europeia (UE):

As vendas efectuadas a consumidores localizados noutros países da União Europeia estarão sujeitas a IVA de acordo com a taxa de imposto em vigor no país de destino. A partir de 1 de julho de 2021, ao abrigo das novas regras da UE em matéria de comércio eletrónico, as vendas estarão isentas de IVA se não excederem o limiar de 10 000 euros por ano no total das vendas intra-UE. Se o limiar for ultrapassado, aplicar-se-á a taxa de imposto do país de destino dos bens. Tal será efectuado através da utilização do sistema de balcão único (OSS).

Vendas fora da União Europeia:

As entregas de produtos a países fora da União Europeia estarão isentas de IVA. No entanto, o comprador será responsável pelo pagamento de quaisquer impostos e taxas aplicáveis no país de destino, de acordo com a legislação local.

Vendas para as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla:

Os envios para estas zonas estão isentos de IVA, em conformidade com a legislação fiscal espanhola. No entanto, podem ser aplicados impostos ou taxas adicionais em função da regulamentação local, que serão da responsabilidade do cliente.

O cliente poderá descarregar a fatura das compras efectuadas acedendo ao histórico de encomendas com a sua palavra-passe de utilizador. Além disso, pode solicitar uma cópia da fatura, quer por meios telemáticos quer em papel, à sua escolha.

POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES (ligação para a política de devoluções e anulações)

GARANTIAS

Todos os produtos oferecidos no site têm a garantia legal estabelecida no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. Tendo em conta que os artigos oferecidos na loja online são produtos alimentares, esta garantia será aplicada na medida permitida pela natureza dos bens. Por conseguinte, não se aplica, entre outros casos, a produtos com prazo de validade expirado ou que não tenham sido conservados em condições adequadas à sua natureza.

Para mais informações: (hiperligação para a política de devolução e retirada)

RESPONSABILIDADE

Salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições, a nossa responsabilidade em relação a qualquer produto comprado no nosso sítio Web está estritamente limitada ao preço de compra desse produto, não cobre danos consequentes ou perda de negócios e a responsabilidade está limitada dentro dos quadros legais estabelecidos.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual sobre qualquer material ou conteúdo fornecido como parte do sítio Web permanecerão sempre na posse da Mars ou dos seus licenciantes. O utilizador só pode utilizar esse material se for expressamente autorizado por nós ou pelos nossos licenciantes. Tal não impede o utilizador de utilizar este sítio Web na medida do necessário para copiar as informações da sua encomenda ou os dados de contacto.

VÍRUS, PIRATARIA INFORMÁTICA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

O utilizador não deve utilizar indevidamente este sítio Web, introduzindo conscientemente vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou quaisquer outros programas ou materiais tecnologicamente prejudiciais ou deletérios neste sítio Web.

O utilizador não tentará obter acesso não autorizado a este sítio Web, ao servidor em que este sítio Web está alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados ligado ao nosso sítio Web.

O utilizador compromete-se a não atacar este sítio Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque de negação de serviço distribuído.

O não cumprimento desta cláusula pode levar à prática de infracções puníveis pela regulamentação aplicável. Comunicaremos qualquer infração deste tipo às autoridades competentes e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante.

Além disso, em caso de violação da presente cláusula, o utilizador deixará imediatamente de estar autorizado a utilizar este sítio Web.

Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano resultante de um ataque de negação de serviço, vírus ou quaisquer outros programas ou materiais tecnologicamente prejudiciais ou perturbadores que possam afetar o seu equipamento informático, equipamento informático, dados ou materiais devido à sua utilização deste sítio Web ou ao descarregamento de qualquer conteúdo de ou redireccionado para este sítio Web.

LIGAÇÕES A PARTIR DO NOSSO SÍTIO WEB

Quando o nosso sítio Web contém ligações para outros sítios Web e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas apenas para fins informativos e não temos qualquer controlo sobre o conteúdo desses sítios Web ou materiais. Por conseguinte, não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos resultantes da sua utilização e não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou fiabilidade dessas ligações, especialmente se forem ligações externas a outros sítios Web comerciais.

COMUNICAÇÕES ESCRITAS

A legislação aplicável exige que algumas das informações ou comunicações que lhe enviamos sejam feitas por escrito. No entanto, ao utilizar este sítio Web, o utilizador concorda que a maioria das comunicações connosco será feita por via eletrónica.

Contactaremos o utilizador por correio eletrónico ou fornecer-lhe-emos informações através da publicação de avisos neste sítio Web.

Para fins contratuais, o utilizador consente na utilização deste meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que lhe enviamos eletronicamente cumprem qualquer requisito legal de serem feitos por escrito. Esta condição não afectará os seus direitos legais.

NOTIFICAÇÕES

As notificações que nos envia devem ser enviadas preferencialmente através do nosso formulário de contacto. Em conformidade com o disposto na cláusula anterior e salvo disposição em contrário, podemos enviar comunicações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido pelo cliente aquando da realização de uma encomenda.

As notificações serão consideradas como recebidas e corretamente efectuadas no momento em que forem publicadas no nosso sítio Web, 24 horas após o envio de um e-mail ou três dias após a data do carimbo postal de qualquer carta.

EVENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das nossas obrigações quando esse incumprimento ou atraso se dever a eventos causados por força maior.

A força maior inclui qualquer ato, acontecimento, incumprimento, omissão ou acidente fora do controlo razoável da ESAB, incluindo, entre outros, os seguintes:

Greves, lockouts ou outras acções laborais.

Comoção civil, motim, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra.

Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, abatimento, epidemia ou qualquer outra catástrofe natural.

Impossibilidade de utilização de comboios, navios, aviões, transportes a motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.

Incapacidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Actos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridades.

As obrigações serão consideradas suspensas durante o período em que o caso de força maior se mantiver, e teremos uma extensão de tempo para cumprir essas obrigações por um período de tempo igual à duração do caso de força maior.

Envidaremos todos os esforços razoáveis para pôr termo à causa de força maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações apesar da causa de força maior.

RENÚNCIA

O facto de não exigirmos ao utilizador o cumprimento rigoroso de qualquer das suas obrigações ao abrigo de um contrato ou das presentes Condições ou de não exercermos qualquer direito ou recurso que nos possa ser facultado ao abrigo desse contrato ou das presentes Condições não constituirá uma renúncia ou limitação desse direito ou recurso nem isentará o utilizador dessa obrigação.

Nenhuma renúncia por nós de qualquer direito ou recurso específico constituirá uma renúncia de qualquer outro direito ou recurso ao abrigo de qualquer contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia nossa a qualquer das presentes Condições ou a quaisquer direitos ou vias de recurso decorrentes de qualquer contrato será eficaz, a menos que seja expressamente declarada como uma renúncia e seja formalizada e comunicada ao utilizador através dos vários meios de contacto que nos forneceu.

INVALIDADE PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou qualquer disposição de um contrato for declarada nula e sem efeito por decisão final emitida por uma autoridade competente, as restantes condições permanecerão em vigor, sem serem afectadas por essa declaração de nulidade.

O NOSSO DIREITO DE ALTERAR OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições. Manteremos o utilizador informado sobre as alterações materiais aos presentes Termos e Condições. Estas alterações não serão retroactivas e, salvo possíveis excepções caso a caso, serão aplicáveis 10 dias após a data da sua publicação no aviso relevante. Se o utilizador não concordar com as alterações, recomendamos que não utilize o nosso sítio Web.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A utilização do nosso sítio Web e os contratos de compra e venda de produtos através do mesmo reger-se-ão pela legislação espanhola.

As presentes Condições Gerais estão sujeitas e serão regidas de acordo com as disposições da legislação espanhola, em particular:

Lei 7/1998, de 13 de abril, das Condições Gerais de Contratação,
Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares,
Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE,
Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico.

No caso de um utilizador considerar que os seus direitos foram violados ou que existem infracções à regulamentação em vigor, pode apresentar uma queixa através da nossa caixa de correio de queixas, criada para receber queixas ou reclamações relacionadas com o cumprimento da regulamentação legal. Esta caixa de correio está disponível na seguinte hiperligação. Todas as queixas serão tratadas com a máxima confidencialidade e serão investigadas de acordo com os regulamentos aplicáveis.

As partes submetem-se aos Julgados e Tribunais de Múrcia para a resolução de conflitos, renunciando a qualquer outra jurisdição.

A fim de cumprir o requisito de procedibilidade exigido pelo art. 5 da Lei 1/2025, de 2 de janeiro, sobre medidas para a eficiência do Serviço Público de Justiça, a negociação direta é expressamente acordada como um meio adequado de resolução de conflitos (ADR).

COMENTÁRIOS, SUGESTÕES, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

Os seus comentários e sugestões são bem-vindos. Por favor, envie-nos tais comentários e sugestões, bem como quaisquer dúvidas, queixas ou reclamações, por correio eletrónico para info@nutandme.com, para o endereço postal ou endereço eletrónico indicado na Cláusula 2.ª das presentes Condições Gerais.

Temos também formulários oficiais de reclamação disponíveis para consumidores e utilizadores. Pode solicitá-los enviando uma mensagem de correio eletrónico para info@nutandme.com.

As suas queixas e reclamações ao nosso serviço de apoio ao cliente serão tratadas com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês. Da mesma forma, serão registadas com um código de identificação de que o informaremos e que lhe permitirá dar seguimento às mesmas. Se, como consumidor, considerar que os seus direitos foram violados, pode enviar-nos as suas reclamações através do endereço eletrónico info@nutandme.com para solicitar uma resolução extrajudicial de litígios.

CONDIÇÕES GERAIS DE DESCONTOS, PROMOÇÕES E CAMPANHAS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO: as presentes condições aplicam-se a todos os descontos, promoções, ofertas ou campanhas publicadas neste site, salvo indicação expressa em contrário nas condições particulares de cada ação promocional.
UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL: salvo indicação expressa em contrário, cada desconto ou promoção é válido para uma (1) utilização por pessoa e por conta.
LIMITES DE COMPRA: as promoções podem estar sujeitas a um montante máximo de compra, a um limite de unidades por cliente ou a uma lista específica de produtos, que serão detalhados nas condições de cada oferta.
VALIDADE TEMPORÁRIA: todas as promoções só estão disponíveis durante o período indicado na oferta correspondente e estão sujeitas à disponibilidade do produto.
NÃO ACUMULÁVEL: salvo indicação expressa, as promoções não são acumuláveis entre si ou com outras ofertas, descontos ou códigos promocionais.
PRODUTOS EXCLUÍDOS: determinados produtos, nomeadamente os sujeitos a regulamentação específica (como os produtos frescos, sazonais ou personalizados), podem ser excluídos das promoções. as exclusões serão claramente indicadas em cada oferta.
PROMOÇÕES ESPECÍFICAS: algumas promoções podem ser limitadas a determinados grupos de utilizadores, tais como novos clientes, membros de um programa de fidelização ou residentes de regiões específicas da ue. estas condições serão indicadas nas condições particulares da promoção.
PROMOÇÕES COM CONDIÇÕES ASSOCIADAS: para promoções que exigem a compra de produtos específicos para obter benefícios (por exemplo, “compre x e obtenha um desconto em y”), as condições indicadas na oferta devem ser cumpridas para que o desconto seja válido.
PROMOÇÕES COM PRÉMIOS DIFERIDOS: no caso de promoções em que o benefício não se aplica imediatamente (por exemplo, saldo promocional ou descontos diferidos), os termos e condições de usufruto serão especificados nas condições particulares.
ERROS DE PUBLICAÇÃO: em caso de erros evidentes na publicação de preços, descontos ou condições promocionais, a empresa reserva-se o direito de os corrigir e de anular qualquer compra ou transação associada ao erro, notificando o cliente afetado.
DIREITO DE RETRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO:

em caso de devolução de produtos adquiridos com desconto, o reembolso será ajustado ao montante efetivamente pago pelo cliente após a aplicação do desconto.
por razões de segurança alimentar e em conformidade com os regulamentos da ue, não serão aceites devoluções de produtos alimentares uma vez entregues, exceto se apresentarem defeitos de qualidade ou não corresponderem à descrição fornecida.

DESCONTOS AUTOMÁTICOS NO CARRINHO: para as promoções que são aplicadas automaticamente quando os produtos são adicionados ao carrinho, o cliente deve cumprir as condições específicas indicadas na oferta para que o desconto seja efetivo.
REGULAMENTO INTERNACIONAL: as promoções destinam-se a clientes residentes em países da união europeia. as condições estarão sujeitas às leis locais de proteção do consumidor aplicáveis em cada estado membro.
INFORMAÇÃO ALIMENTAR:

todos os produtos promovidos cumprirão o regulamento (ue) 1169/2011 relativo à prestação de informação sobre os géneros alimentícios aos consumidores.
no caso de promoções que incluam produtos com restrições alimentares (tais como alergias, intolerâncias ou dietas específicas), recomenda-se a análise cuidadosa dos rótulos e das informações fornecidas antes da compra.

ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS: a empresa reserva-se o direito de modificar ou cancelar qualquer promoção, desconto, oferta ou campanha sem aviso prévio, se as circunstâncias o exigirem.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO: a utilização incorrecta ou o não cumprimento destes termos e condições pode resultar no cancelamento do desconto, promoção, oferta ou campanha e de qualquer compra associada.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS: a participação em qualquer desconto, promoção, oferta ou campanha implica a aceitação integral dos presentes termos e condições, bem como das políticas gerais do sítio web.
INFORMAÇÃO ADICIONAL: em caso de discrepância entre as presentes condições gerais e as condições específicas de uma determinada promoção, prevalecem estas últimas.