Direito de rescisão
1. Contacto
Para qualquer questão relacionada com o exercício do direito de livre resolução, pode contactar-nos através de:
Email: info@nutandme.com
Telefone: +34 682 598 170
Pode também utilizar o formulário de contacto disponível no nosso website.
2. O que é o direito de livre resolução?
O direito de livre resolução permite ao consumidor anular uma compra efetuada à distância, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem qualquer penalização, dentro do prazo legalmente estabelecido.
3. Prazo para exercer o direito de livre resolução
Quando o direito de livre resolução for aplicável, o consumidor terá um prazo de 14 dias corridos para o exercer.
O prazo terminará 14 dias corridos após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse material dos produtos.
Em caso de entregas múltiplas correspondentes a uma mesma encomenda, o prazo começará a contar a partir da receção do último produto.
Para cumprir o prazo, bastará que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do referido prazo.
4. Como exercer o direito de livre resolução
O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer um dos seguintes meios:
Função digital de livre resolução
Durante o prazo legal de livre resolução, a nut&me disponibilizará ao consumidor uma função eletrónica específica acessível a partir do seu website.
Esta funcionalidade estará claramente identificada por uma expressão equivalente a:
"Resolver o contrato aqui"
Antes do envio definitivo do pedido, o consumidor poderá rever a informação fornecida e confirmar a sua decisão através de um botão identificado por uma expressão equivalente a:
"Confirmar resolução"
Uma vez submetida a solicitação:
- A nut&me acusará a receção da comunicação sem demora injustificada.
- O aviso de receção será enviado para o endereço de email fornecido pelo consumidor.
O aviso de receção incluirá, pelo menos:
o a identificação do pedido;
o o número de encomenda comunicado;
o a data e hora da apresentação;
o uma cópia ou resumo do pedido apresentado.
Endereço de email
O consumidor também poderá exercer o direito de livre resolução mediante uma declaração inequívoca remetida para:
Indicando, pelo menos:
- Nome completo.
- Número de encomenda.
- Endereço de email utilizado na compra.
- Produto ou produtos afetados.
- Data de receção da encomenda.
- Declaração expressa da sua vontade de resolver o contrato.
- A utilização da função digital de livre resolução não limita o direito do consumidor de exercer a livre resolução por qualquer outro meio legalmente válido.
5. Modelo indicativo de livre resolução
O consumidor poderá utilizar o seguinte modelo, embora o seu uso não seja obrigatório:
Pela presente, comunico que resolvo o meu contrato de venda relativo à seguinte encomenda:
- Número de encomenda:
- Produto(s):
- Data de receção:
- Nome completo:
- Morada:
- Endereço de email:
- Data:
- Assinatura (apenas em caso de apresentação em papel).
6. Efeitos da livre resolução
Quando a livre resolução for procedente, a nut&me reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos correspondentes à modalidade de entrega standard oferecida no momento da compra.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário.
A nut&me poderá reter o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos ou ter comprovado que a devolução foi efetuada corretamente.
7. Devolução dos produtos
Quando for aplicável a livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro dos 14 dias corridos seguintes à data em que tenha comunicado a sua decisão de resolver o contrato.
Considerar-se-á cumprido o prazo se a devolução for realizada antes do término dos referidos 14 dias.
As instruções de devolução serão fornecidas após a receção do pedido.
8. Custos de devolução
Salvo indicação expressa em contrário durante o processo de compra ou numa promoção específica, os custos diretos de devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução serão suportados pelo consumidor.
9. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não será aplicável nos casos legalmente previstos.
Em particular, poderão ser excluídos, entre outros:
- Os produtos suscetíveis de se deteriorarem ou caducarem rapidamente.
- Os produtos confecionados conforme as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
- Certos produtos alimentares comercializados pela nut&me quando tenham sido deslacrados após a entrega e não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde, higiene ou segurança alimentar.
A procedência da livre resolução será avaliada conforme a normativa aplicável e as características concretas do produto adquirido.
10. Produtos abertos ou manipulados
Por razões de proteção da saúde, higiene e segurança alimentar, determinados produtos alimentares abertos, manipulados ou deslacrados após a entrega poderão ser excluídos do direito de livre resolução quando ocorrer alguma das exceções legalmente previstas.
Esta limitação não afetará os direitos que assistem ao consumidor relativamente a produtos defeituosos, danificados ou não conformes.
11. Incidências e produtos não conformes
As incidências relacionadas com produtos defeituosos, danificados, incorretos ou não conformes são reguladas na Política de Devoluções da nut&me.
A presente Política regula exclusivamente o exercício do direito legal de livre resolução.
12. Normativa aplicável
A presente Política é interpretada em conformidade com a legislação espanhola e europeia em vigor em matéria de proteção de consumidores e utilizadores, incluindo o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, e as suas modificações posteriores.